Livro De Reclamações
O livro de reclamações encontra-se disponível no em formato físico (livro amarelo) na escola sede do agrupamento, dentro do horário de funcionamento dos serviços administrativos.
O DL n.º 74/2017, de 21 de junho, que alterou o DL 135/99, de 22 de abril, e o DL 73/2014, de 13 de maio, veio instituir a obrigatoriedade de existência e da disponibilização do livro de reclamações no formato eletrónico.
Em conformidade legal, encontra-se disponível a nova plataforma eletrónica do Livro de Reclamações Eletrónico, referente ao serviço prestado nos estabelecimento pertencentes ao AE Fernando Casimiro Pereira da Silva, tendo a eventual reclamação apresentada neste formato a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico. (clique aqui).
Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico
Por favor, clique aqui para continuar a sua reclamação.
Saiba que ao prosseguir com a reclamação:
a) O fornecimento dos seus dados pessoais é necessário para o tratamento da reclamação de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de setembro e na Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho e em cumprimento da al. c) do artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais;
b) Para fins de apreciação da reclamação, a Plataforma direciona a reclamação para o fornecedor de bens ou prestador de serviços reclamado e para a entidade reguladora ou de controlo de mercado sectorialmente competente;
c) No âmbito da Plataforma, são entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a Direção-Geral do Consumidor, a Imprensa Nacional Casa da Moeda S.A., o fornecedor de bens ou prestador de serviços reclamado e a entidade reguladora ou de controlo de mercado sectorialmente competente;
d) De acordo com a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, os dados pessoais constantes na reclamação serão armazenados durante o período de três anos salvo se prazo superior for fixado por lei;
e) O reclamante, titular dos dados, tem direito de acesso, retificação, oposição, de apagamento, limitação nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de correio electrónico lre.suporte@incm.pt ;
f) A política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico pode ser consulta em https://www.livroreclamacoes.pt/politica-de-privacidade .
Se tiver dificuldades com o link anterior, por favor copie o endereço abaixo apresentado e use-o no seu browser para prosseguir com a reclamação:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao/?ticket=e6312fa1-1bf5-4135-8f8b-2e9b42d2feea
Nota: caso não conclua a reclamação após aceder ao formulário, este link será invalidado.
Agrupamento de Escolas Fernando Casimiro Pereira da Silva 