A autarquia procedeu à elaboração de um novo regulamento municipal para os serviços de apoio à família, considerando o Decreto –Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, que se traduz no novo quadro de competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais em matéria de educação, competindo às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e que garantam uma escola a tempo inteiro, designadamente as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF´s) na educação pré-escolar, a Componente de Apoio à Família (CAF) aos alunos/as do 1.º Ciclo e as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC´s).

Assim, com a publicação do novo Regulamento da Escola a Tempo Inteiro e Fornecimento de Refeições, publicado no Diário da República em 22/07/2022 sob o Aviso n.º 14568/2022, são revogadas todas as disposições constantes de regulamentos municipais anteriores referentes à matéria, ou outras que de algum modo com este sejam contraditórias ou conflituantes.